Civil

O Direito Civil abrange todo o conjunto de normas jurídicas que tratam dos direitos e obrigações da sociedade civil.

É uma área de extrema importância para todos os cidadãos, uma vez que regula a ordem privada, ou seja, os bens, as relações sociais e os atos dos próprios cidadãos.

São regras e condutas básicas que norteiam o cotidiano da população e que permitem que a sociedade viva de forma organizada, protegendo especialmente os interesses e direitos individuais.

O Direito Civil segue o que está disposto no Código Civil Brasileiro e trata dos direitos básicos de cada cidadão, das relações familiares, como divórcios, casamentos, filiações e heranças, além de atuar também em áreas como direito de propriedade, direito das obrigações e direito das empresas.

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