Tributário

O Direito Tributário faz parte da área do Direito Financeiro e trata da arrecadação de impostos, tributos, taxas e contribuições por parte das pessoas jurídicas do direito público.

É a área que regula e fiscaliza a legalidade dessas cobranças e as relações entre contribuinte e Estado.

O Direito Tributário segue o que está disposto na Constituição Federal e no Código Nacional de Tributos e respeita todas as leis que disciplinam a arrecadação de impostos no Brasil.

As regras são válidas para as relações tributárias estabelecidas pelo contribuinte com a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal e faz valer a lei para que haja uma cobrança de tributos que seja justa e com legalidade, sem prejudicar os direitos e garantias individuais.

O Escritório de Advocacia Faria & Rodrigues conta com advogados especializados em Direito Tributário, prontos para prestar consultorias em estruturação fiscal para empresas e questões relacionadas ao sistema tributário brasileiro.

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